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Resolução de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr ou a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de ConsumoMorada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa Tel.:213847484 Email: cniacc@unl.pt Web: www.arbitragemdeconsumo.org |
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do AlgarveMorada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro Tel.: 289 823 135 E-mail: cimaal@mail.telepac.pt Web:www.consumidoronline.pt |
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de CoimbraMorada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA Tel.: 239 821 690/289 E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com Web:www.centrodearbitragemdecoimbra.com |
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de LisboaMorada: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA Tel.: 218 807 000 / 218807030 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt Web:www.centroarbitragemlisboa.pt |
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do PortoMorada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 E-mail: cicap@mail.telepac.pt Web: www.cicap.pt |
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal ArbitralMorada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães. Tel.: 253 422 410 E-mail: triave@gmail.com Web: www.triave.pt |
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)Braga Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, Braga. Tel.: 253 617 604 E-mail: geral@ciab.pt Web: www.ciab.pt Viana do Castelo Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394, Viana do Castelo. Tel.: 258 809 335 E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt Web: www.ciab.pt |
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da MadeiraMorada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal Tel.: 291 750 330 E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt |
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt |
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